Data: 28 de Novembro de 2025
Tema: Reforma Tributária e Legislação Fiscal
A recente sanção presidencial da nova lei do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) marca uma das alterações mais significativas na estrutura tributária brasileira das últimas décadas. Com vigência programada para 1º de janeiro de 2026, a reforma altera profundamente a lógica de arrecadação, ampliando a faixa de isenção para a classe média e instituindo novos mecanismos de tributação para altas rendas e dividendos.
Este artigo técnico detalha os pilares da mudança, as novas faixas de contribuição e os impactos esperados para contribuintes e empresas.
1. A Nova Faixa de Isenção e Descontos Progressivos
O ponto central da reforma é a correção da tabela para as faixas de renda média e baixa. O objetivo declarado é restabelecer o poder de compra e promover justiça fiscal.
- Isenção Ampliada: Contribuintes com renda mensal de até R$ 5.000,00 estarão isentos do pagamento de IR. Estima-se que essa medida desonere cerca de 15 a 16 milhões de brasileiros.
- Descontos Escalonados (Faixa de Transição): Para evitar um degrau abrupto de tributação, foi criado um sistema de descontos para quem ganha entre R$ 5.001,00 e R$ 7.350,00.
- Nesta faixa, aplicam-se redutores progressivos na base de cálculo, suavizando a entrada na tributação.
- Acima de R$ 7.350,00: Para rendimentos superiores a este teto de descontos, volta a valer a tabela progressiva tradicional, com a alíquota marginal máxima permanecendo em 27,5% sobre o excedente.
- Base de Cálculo Expandida: Para este grupo, o fisco considerará a renda global, somando rendimentos tributáveis (salários) com rendimentos que anteriormente eram isentos ou tinham tributação exclusiva na fonte, como lucros e dividendos.
- Alíquota Efetiva: Se a soma dos impostos pagos pelo contribuinte ao longo do ano for inferior a uma alíquota mínima (que pode chegar a 10% para rendas anuais acima de R$ 1,2 milhão), ele deverá pagar a diferença no ajuste anual.
Tributação de Dividendos na Fonte
Haverá retenção de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos que excederem R$ 50.000,00 mensais. Este valor será considerado uma antecipação do imposto mínimo devido na declaração de ajuste.
3. Cronograma de Implementação
É crucial que departamentos de RH e planejadores financeiros atentem-se ao calendário de vigência:
| Evento | Data de Vigência | Detalhe |
|---|---|---|
| Início da Vigência | 01/Janeiro/2026 | A nova isenção e as retenções sobre dividendos começam a valer. |
| Ajuste na Folha | Janeiro/2026 | Empresas devem atualizar seus sistemas de folha para as novas faixas. |
| Declaração de Ajuste | Abril/2027 | O cálculo do “Imposto Mínimo” sobre a renda global de 2026 será apurado na declaração entregue em 2027. |
4. Análise de Impacto e Pontos de Atenção
A reforma traz desafios e oportunidades distintas para diferentes perfis:
A. Para Empresas e Sócios:
Há uma necessidade urgente de planejamento tributário em 2025. A distribuição de dividendos represados antes da virada do ano pode ser uma estratégia para evitar a nova tributação de 10% em 2026, embora a regra de transição deva ser analisada com cautela jurídica.
B. Para o Mercado Financeiro:
A inclusão de rendimentos isentos no cálculo do imposto mínimo pode alterar a atratividade de certos produtos financeiros para investidores de alta renda. Fundos e carteiras de dividendos perdem parte de sua vantagem fiscal relativa para quem ganha acima de R$ 600 mil/ano.
C. Risco Jurídico:
Especialistas apontam possíveis judicializações. A tributação de lucros (já tributados na PJ) na pessoa física reacende o debate sobre bis in idem (dupla tributação econômica), embora o governo argumente que a alíquota efetiva global permanece competitiva internacionalmente.
Conclusão
O novo Imposto de Renda de 2026 representa uma mudança estrutural que aproxima o Brasil de modelos tributários da OCDE, onde a tributação sobre a renda e o capital tem maior peso que sobre o consumo. Enquanto a classe média obtém um alívio imediato no fluxo de caixa mensal, a alta renda deve se preparar para uma maior complexidade na apuração fiscal e um aumento na carga tributária efetiva.
