A trajetória jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro atingiu marcos definitivos entre 2023 e o final de 2025. O cenário, que antes se restringia à esfera eleitoral, evoluiu para condenações criminais no Supremo Tribunal Federal (STF), alterando permanentemente o tabuleiro político brasileiro e a jurisprudência sobre crimes contra a democracia.
1. A Inelegibilidade no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O processo de isolamento político de Bolsonaro começou formalmente em 30 de junho de 2023. Por 5 votos a 2, o TSE declarou o ex-presidente inelegível por um período de oito anos.
- O Motivo: Abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022. Na ocasião, Bolsonaro atacou, sem provas, a integridade do sistema eletrônico de votação.
- Segunda Condenação: Em outubro de 2023, o TSE impôs uma nova inelegibilidade (não cumulativa) pelo uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência.
- Status Atual: Bolsonaro permanece impedido de disputar eleições até 2030.
2. Condenação Criminal: A Trama Golpista
Em setembro de 2025, a Primeira Turma do STF concluiu o julgamento do chamado “Núcleo 1” da trama golpista que culminou nos atos de 8 de janeiro de 2023. Esta foi a condenação mais severa enfrentada pelo ex-presidente.
As Penas e Crimes
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime inicial fechado. O colegiado o considerou o líder de uma organização criminosa que visava subverter o resultado das eleições de 2022. Os crimes imputados incluíram:
- Tentativa de Golpe de Estado;
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Organização criminosa armada;
- Dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
3. Prisão e Situação Atual (Dezembro de 2025)
A situação de Bolsonaro sofreu uma reviravolta crítica no final de 2025. Após passar um período em prisão domiciliar, sua detenção foi convertida em prisão preventiva em novembro, após o STF identificar riscos de fuga e violações no monitoramento eletrônico (tornozeleira).
- Local de Detenção: Atualmente, ele se encontra na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
- Saúde e Recursos: Recentemente, em 19 de dezembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a saída temporária do ex-presidente para a realização de uma cirurgia de hérnia, negando, contudo, o retorno ao regime domiciliar.
- O “PL da Dosimetria”: Tramita no Congresso um projeto de lei (já aprovado no Senado) que visa reduzir as penas de condenados pelo 8 de janeiro. Caso sancionado e validado pelo Judiciário, a defesa espera reduzir a pena total de Bolsonaro para cerca de 7 anos, mas o desfecho depende da sanção presidencial e da interpretação do STF sobre a retroatividade da norma.
Conclusão
O julgamento de Jair Bolsonaro representa um divisor de águas para as instituições brasileiras. Pela primeira vez na história da República, um ex-mandatário foi condenado por crimes diretamente ligados à tentativa de deposição de um governo eleito. Enquanto a defesa ainda tenta manobras legislativas e recursos extraordinários, as decisões das cortes superiores já consolidam sua ausência do cenário eleitoral e sua responsabilização criminal perante o Estado.
